1ª Reunião Extraordinária da Comissão IntergestoresTripartitie - 2026

Abstract

O principal ponto da plenária foi a discussão e pactuação unânime de uma minuta de portaria que regulamenta a transferência fundo a fundo de parcelas suplementares para o custeio da Atenção Primária à Saúde e da Média e Alta Complexidade (MAC). A nova portaria estabelece marcos regulatórios jurídicos mais rigorosos para garantir a eficiência alocativa do financiamento federal do Sistema Único de Saúde (SUS), exigindo a apresentação de planos de ação baseados em critérios epidemiológicos, demográficos e de necessidades de saúde da população. A medida foi pactuada como um avanço para dar maior segurança aos gestores na continuidade da oferta de serviços na ponta.